RGPD - Proposta de Lei para Portugal

No dia 22 de Março o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que determina os valores mínimos das coimas a aplicar perante uma violação do RGPD bem como um outro conjunto de regras tais como:

"As empresas responsáveis por serviços online dirigidos às crianças, só vão poder tratar os dados de menores de 13 anos caso exista consentimento dos pais ou representantes legais.A utilização de sistemas de videovigilância vai ter de respeitar as "zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores".

Destaca-se ainda que "a protecção de dados pessoais não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa". 

Relembramos que a partir de 25 de Maio entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de dados, mesmo que em Portugal a autoridade de controlo ainda não esteja definida, as empresas terão de estar em conformidade para evitar processos e coimas que poderão chegar aos 20 milhões de euros ou 4% da faturação anual.

Considerando que o RGPD entra em vigor em 25 de maio as entidades são suscetíveis de serem punidas a partir dessa data. Portanto se um cidadão inglês (p. ex.) se queixar junto da autoridade de controlo do seu país relativamente a uma violação ocorrida em Portugal, existirão certamente sanções a serem aplicadas, mesmo que não estejam ainda definidas algumas das regras necessárias ou uma autoridade de controlo.

Alguma da comunicação social noticiou, incorretamente, alguns dos dados acerca desta proposta de lei pelo que aconselhamos a leitura da nota à comunicação social que poderá ser lida na íntegra no seguinte link:

Governo de Portugal